ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
09-10-2006.
Aos nove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta
minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu
D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Vereador João Antonio
Dib formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que as Emendas destacadas, apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 031/06, fossem votadas conjuntamente, tendo se manifestado a respeito a
Vereadora Sofia Cavedon. Às quinze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e
nove minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 30, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 031/06, por nove votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim
os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João
Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e
Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo
optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 32, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por
dois votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela
Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos
Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado
Sim os Vereadores João Antonio Dib e Maristela Meneghetti e Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda
nº 33, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por seis votos SIM, dezoito
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia
Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado
Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 34, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por seis votos
SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Carlos Todeschini e João Antonio Dib e pela Vereadora Maria Celeste, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete
Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Na ocasião, a
Vereadora Clênia Maranhão e o Vereador Carlos Comassetto manifestaram-se acerca
do processo de encaminhamento à votação da Emenda nº 34, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 031/06. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
37, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por seis votos SIM e
dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon
e pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na oportunidade, o
Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada
de termos constantes no pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto, durante o
encaminhamento à votação da Emenda nº 37, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 031/06, tendo se manifestado sobre o assunto o Vereador Carlos Comassetto.
Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Comassetto,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da coleta de votos para a
Emenda nº 37, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 40, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 031/06, por sete votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Clênia
Maranhão e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, João Antonio Dib,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia e Valdir Caetano. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a
Emenda nº 41, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, em face da
rejeição da Emenda nº 40. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 43,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por sete votos SIM e dezessete
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 45, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por
cinco votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à
votação pela Vereadora Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon, Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Valdir Caetano e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 46, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por sete votos
SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelas
Vereadoras Margarete Moraes e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul
Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro e tendo optado
pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Na ocasião, os
trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e quarenta e um minutos às
dezessete horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 55, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 031/06, por dez votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à
votação pela Vereadora Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e aprovada
a Emenda nº 56, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por treze
votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora
Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Ismael
Heinen, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto,
Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon
e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 77, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 031/06, por sete votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Carlos Comassetto, em
votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano
e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 79, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 031/06, por seis votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste,
em votação nominal solicitada pelo Vereador José Ismael Heinen, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e
Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 80, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 031/06, por cinco votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim
os Vereadores Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion
e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano e tendo
optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 81, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por
cinco votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Carlos Comassetto e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada
pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Carlos
Comassetto, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não
os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente
e aprovada a Emenda nº 96, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por
dezesseis votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à
votação pela Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Claudio Sebenelo, João Carlos Nedel e José Ismael Heinen. A
seguir, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, convidando os Senhores
Vereadores para Audiência Pública a ser realizada às quatorze horas e trinta
minutos de amanhã, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
com o objetivo de demonstrar e avaliar no cumprimento, pela Prefeitura
Municipal, das metas fiscais do segundo quadrimestre do ano de dois mil e seis.
Às dezoito horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e
secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão
abertos os trabalhos da 12ª Sessão Extraordinária.
(Procede-se
à verificação de quórum para a entrada na Ordem do Dia.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para 2007 e dá outras providências.Com
Emendas nos. 01 a 76 ao Projeto. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 77
a 97 à Mensagem Retificativa.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver.
Professor Garcia: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa e das Emendas nos. 01 a 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38,
42, 44, 48, 50 a 54, 57 a 74 e 97; e pela rejeição das Emendas
nos. 10, 11, 13, 15 a 22, 24, 26, 27, 28, 30 a 35, 37, 39, 40, 41, 43, 45, 46,
47, 49, 55, 56, 75 a 96.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento):
Sr. Presidente, dados os impasses criados, eu entendo que o Plenário é
soberano. Submeto à apreciação do Plenário, se V. Exª concordar, a votação em
bloco de todas as Emendas destacadas.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o Requerimento do Ver. João Dib para que as Emendas destacadas sejam
votadas em bloco. (Pausa.)
(Manifestações
no Plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver.
João Dib, de acordo com o art. 94, as Emendas somente poderão ser submetidas à
votação em bloco se houver consenso das Lideranças partidárias. Eu não posso
colocar, infelizmente, Ver. João Dib, o Requerimento de V. Exª em votação,
porque ele exige que haja consenso das Lideranças.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu me
submeto ao Regimento Interno, mas nada impede que eu apele para o bom senso da
oposição, para que as responsabilidades de Vereador sejam exercidas na
plenitude. Nós precisamos votar, isso deve ser entregue ao Prefeito amanhã, e
tem que se fazer a redação final. Nós não estamos fazendo com responsabilidade.
Então, eu apelo ao bom senso da oposição e apelo à Liderança do Governo para
que contate com a oposição, a fim de que se encontre uma solução, senão não
haverá tempo hábil até a meia-noite de hoje para votarmos todas as Emendas.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu
queria apenas que o Ver. Dib me ouvisse. Ver. João Antonio Dib, nós fizemos uma
reunião de Lideranças pela manhã...
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa
Excelência está falando com a Mesa, Verª Sofia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Com a Mesa, perdão. Eu gostaria que o
Ver. Dib me ouvisse. Eu não entendo, Presidente, que, uma vez não tendo sido
construído um acordo para votação, haja algum prejuízo em realizar a discussão.
Há um estranhamento por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores e,
acredito, do PCdoB: por que essa indignação com a discussão das Emendas? Ela só
pode trazer resultados positivos, com os seus debates, por serem temas
importantes para a Cidade.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª
Sofia, eu estou suspendendo a Sessão por um minuto, para que os Srs. Vereadores
possam gerar algum entendimento no Plenário.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h36min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos. Em votação a Emenda nº 30,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para encaminhar a votação.
(Manifestações
no Plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Também
já encaminhou? Como a votação foi declarada anulada pela falta de quórum, nós
estamos com uma nova Sessão; então o autor encaminha a votação.
(Manifestações
no Plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um
momento, Excelência. Solicito sua paciência, Vereador. (Pausa.) O Regimento nos
diz que continua igual o número de encaminhamentos; o PT já encaminhou, e o
autor também, então solicito a compreensão de Vossa Excelência.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 30,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por
09 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 32, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores
e senhoras, eu quero aqui lamentar - eu sei que a preocupação do Ver. Dib não é
esta - a preocupação ou a irritação de alguns por estarmos fazendo tantas
discussões. Nós poderíamos estar aqui fazendo uma bela discussão de parte a
parte, com falas da base do Governo e falas da oposição. Quem não quer fazer
discussão são os Partidos e os Vereadores da base do Governo. O Governo Fogaça
não quer discutir com ninguém, nem com a Cidade, nem com oposição. Não precisa
dar explicação. E diz-se um Governo do diálogo, diz-se um Governo da
transparência.
Esta
Emenda é emblemática, porque aqui, pura e simplesmente, no parágrafo 2º do art.
4º, estabelece que “a alocação dos recursos para a produção da Peça
Orçamentária 2007 deverá seguir os seguintes programas de Governo” - cita os
programas - “e o Orçamento Participativo”, vejam o tamanho da inversão. Não há
uma hierarquia - é o que vínhamos dizendo, Ver. Sebenelo - nos programas de
Governo aludidos no caput desse
artigo, apenas cita que serão os seguintes, e com igual grau de prioridade:
Receita e Saúde, Bem-me-Quer, Carinho não tem Idade, Cidade Acessível, Cidade
Integrada, Cresce Porto Alegre, Desenvolvimento Municipal, Socioambiental, Viva
o Centro, Vizinhança Segura, Câmara Municipal - a Câmara Municipal está como um
programa dentro de uma Secretaria -, Gestão Total, Governança Solidária,
Orçamento Participativo.
E
depois, no parágrafo 2º, é suprimido um enorme programa, o programa Apoio
Administrativo, para o qual havia a destinação de milhões de reais, mas não é
dito para onde vão esses recursos, apenas é dada uma vaga idéia de que os
recursos serão espalhados nesses programas. Nós propusemos suprimir esse
parágrafo, porque é óbvio que isso é muito mais do que um cheque em branco, é a
incapacidade de dialogar com a Cidade! Pior, é escrever que Orçamento
Participativo, por exemplo, tem a mesma importância que o programa Porto Alegre
da Mulher, sendo que o Orçamento Participativo, para nós, é a rede básica, é a
linha mestra, é a porta de entrada do conjunto dos investimentos nesta Cidade;
é para ser o grande instrumento, não único, de priorização. O Governo Fogaça é
legítimo, Verª Clênia, para estabelecer novos programas transversais, mas devia
ter proposto ao COP - Conselho do Orçamento Participativo - que, pelo menos,
esses programas fizessem parte do Regimento Interno, e a Cidade inteira, ao
alocar recursos, ao eleger prioridades, indicasse em que programa quer ver essa
prioridade realizada.
Então,
há um programa de Governo completamente descolado da lógica do Orçamento
Participativo. E é tamanha a lambança, tamanha a “salada de frutas” - portanto,
a completa falta de norte desta Administração -, que colocam programas no mesmo
nível de prioridade de um Poder, como a Câmara Municipal, e no mesmo nível do
Orçamento Participativo, que vai tratar de todas as áreas do Governo, ou de uma
Governança Solidária, que deveria articular todos os programas. Esta deveria
ser a proposta da Governança: em cada região, desdobrar, fazer acontecer o
conjunto de serviços, investimentos e programas, mas não, está aqui nesta
belíssima Peça, que é um horror, igualada a todos os programas.
Então,
eu não sei a que se propõe, ou se é pouco sério o Governo Fogaça quando
encaminha a LDO - porque na vida não vai ter nenhuma efetividade -, ou se de
fato é o que a gente está vendo na execução de todo o dia: não há controle do
que é prioritário neste Governo. Na verdade há uma substituição, de forma
mascarada, isso sim, de um modelo transformador, em que a prioridade emanava da
Participação Popular, para um conjunto de programas institucionais. Porque,
assim como está este artigo 4º, tem a mesma importância, Verª Margarete,
colocar recursos num determinado programa ou o Orçamento Participativo colocar
recursos em outro. Na verdade, essa é a grande transição que está acontecendo
aqui, muito semelhante ao que aconteceu no Estado: fazia-se a Consulta Popular,
e cada Secretário, com as suas demandas institucionais, alocava muito mais
recurso do que aquela mera Consulta num dia. Substituiu-se um programa que
empoderava a população, os cidadãos, que era o Orçamento Participativo.
Então,
esse é o sentido da Emenda, e é muito bom que a base do Governo não faça acordo
nenhum, porque aí poderemos aqui explicar que nós não viemos fazer Emenda ao
Orçamento, à LDO para garantir curralzinho, não! Mas para discutir conceito de
Cidade, para que o Governo exponha, de fato, quais são os seus compromissos e
qual é a sua visão de participação popular. E aqui está muito claro: um
programa com a visibilidade, representatividade e capacidade de interferência
numa Cidade, como é o Orçamento Participativo, tendo a mesma dimensão que
qualquer outro programinha setorial para este Governo. Está explicada a
confusão e o desastre deste Governo. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 32, destacada, ao PLE nº 031/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, vou apelar novamente para o bom senso dos meus ilustrados Pares de
ambos os lados. Estamos discutindo aqui uma Emenda para que seja retirado do
texto o parágrafo 2º do art. 4º, no qual se suprime o Programa Apoio
Administrativo. Esta Casa, acho até que por unanimidade, votou na alteração do
Plano Plurianual a retirada do Programa Apoio Administrativo. “Fica excluído o
Programa de Apoio Administrativo”, é a mesma coisa que está dizendo o parágrafo
2º. Acho que é chegada a hora de a Liderança do Governo chamar a Liderança da
oposição e buscar o bom senso para que possamos encaminhar dignamente a votação
destas Emendas.
Acho
que estamos perdendo muito tempo, está faltando seriedade, está faltando
responsabilidade, e eu, no início, disse que concordava com a alteração da
ordem dos trabalhos, apesar de estar inscrito para discutir a Pauta; mais uma
vez, eu concordava, desde que houvesse bom senso. Eu concordava com a inversão
da ordem dos trabalhos. E já estão fazendo Sessão Extraordinária, porque faltou
quórum na Sessão Ordinária. Acho que é chegada a hora de a Liderança do Governo
sentar com a Liderança da oposição e buscar uma solução de bom senso, de
responsabilidade, de seriedade. Estamos votando aquilo que nós já votamos,
aquilo que já dissemos que deveria ser excluído.
E
acho até que o Governo também errou quando colocou no Plano Plurianual a
eliminação do Programa Apoio Administrativo; não precisava ter colocado aqui,
mas estamos discutindo só para preencher o tempo, e não para buscar a solução.
Esse é o problema! Está havendo falta de seriedade de ambos os lados: da
Liderança do Governo e da Liderança da oposição. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 32, destacada, ao PLE nº 031/06.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, nós
discutirmos responsabilidade, discutirmos ética... Eu começaria dizendo aqui
que a nossa Bancada está de pleno acordo com o que disse o Ver. João Antonio
Dib, até porque a nossa Bancada, junto com o PCdoB, é assídua na abertura dos
trabalhos. Este Vereador diariamente às 14h, com raras exceções, está aqui para
dar presença e discutir os temas que dizem respeito à Cidade.
A Bancada dos Trabalhadores é formada por sete
Vereadores, mais os dois Vereadores do PCdoB e um Vereador do PSB, portanto nós
compomos dez Vereadores, menos de um terço desta Casa. Agora, Ver. João Antonio
Dib, a sua base, que é de 24 Vereadores, inclusive com dois eleitos na nossa
Frente, tem maioria suficiente para fazer tudo, inclusive o que está fazendo
com a oposição: não querer discutir. Então, que argumento nos resta - e a
situação, que é maioria, por três vezes fez acordo conosco e não os cumpriu -
diante da responsabilidade que V. Exª tanto apregoa? O que nos espera? Nada, a
não ser usar do legítimo direito, constituído através do voto, de a oposição
discutir os temas da cidade de Porto Alegre!
E os temas da cidade de Porto Alegre são referentes
a todo o rito que nós seguimos. Se os Vereadores da base não fizeram Emendas
para corrigir um documento que está equivocado e errado, a responsabilidade,
Ver. João Antonio Dib, mais uma vez, não pode ser da Bancada de oposição,
porque nós fizemos Emendas para dizer o que estava errado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
visando a sua correção. Inclusive, Ver. João Antonio Dib, V. Exª acaba de dizer
algo que nós destacamos no dia em que chegou a esta Casa o Plano Plurianual -
como a Lei de Diretrizes Orçamentárias: está errado colocar o parágrafo 2º no
art. 4°, que diz que fica suprimido o Programa de Apoio Administrativo e
Encargos Especiais, sendo que os recursos resultantes dessa supressão serão
redistribuídos nos demais programas. Como fica a nossa responsabilidade, porque
no ano passado aprovamos esse programa para, no mínimo, na LDO, findar 2006, e
agora nós o estamos extinguindo, inclusive com recurso disponível?!
E
aí quero dizer mais para V. Exª, Ver. João Antonio Dib, que tanto dialoga
conosco e faz um debate sincero aqui: responsabilidade tem que ter o Executivo,
quando retira um Projeto para fazer correções e copia todas Emendas que faz a
oposição, reenviando na Mensagem Retificativa, não dando prazo para que esta
Câmara possa discutir ponto por ponto. Portanto, se amanhã vencer o prazo
legislativo regulamentar da não-aprovação deste Projeto, só há um responsável,
e eles estão aqui nesta Casa: os representantes do Executivo Municipal, que
brincaram com o Legislativo Municipal. Eles brincaram com o Legislativo
Municipal, retirando a proposta e pegando as nossas Emendas, colocando-as
embaixo do braço, e, na calada da noite, incorporaram no seu plano e reenviaram
a esta Casa. Isso não se faz! Isso não se faz. Isso é um desrespeito com quem
trabalha nesta Casa.
E
a Bancada de oposição trabalha, e trabalha muito, e trabalha para dar trabalho
inclusive à Bancada de situação; trabalha inclusive para dar trabalho ao
Executivo Municipal. Pois é este o nosso papel, pois é este o nosso dever:
corrigir o que está errado. E este Plano Plurianual, da maneira como veio a esta
Casa, é uma vergonha! E esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, como veio a esta
Casa, é uma vergonha! Cheia de erros, cheia de falhas. E nós tivemos a sensatez
de construir 91 Emendas, e o Relator, que é da base do Governo, rejeitou a
grande maioria das nossas e aprovou as suas, que eram de origem, suas,
Professor Garcia - aprovou 100% das suas Emendas -, iguais às nossas. Isso é um
desrespeito com a oposição, isso não se faz quando se quer dialogar! E nós aqui
queremos dialogar para construir uma Porto Alegre saudável, em que a
pluralidade possa existir. E nós fomos Governo por 16 anos, sempre com minoria
nesta Casa e sempre dialogamos, e todos os Projetos foram aprovados. Portanto,
Ver. João Dib, em nome da responsabilidade, saúde e paz!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
Não
havendo mais quem queira encaminhar, coloco em votação nominal, solicitada por
esta Presidência, a Emenda nº 32, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM e 16 votos NÃO.
Aviso
aos Srs. Vereadores que, uma vez que
foi invertida, por votação, a ordem dos trabalhos, fica assegurado, para a
próxima Sessão, o Grande Expediente.
Em
votação a Emenda nº 33, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, admiro demais o Ver. Dib e sei que ele está inconformado com esse
debate porque ele sabe que nada vai mudar. Mas acho, Ver. Dib, que cada tema
que está sendo discutido aqui tem uma importância sem igual. Olha este: estamos
propondo que os vínculos ou fontes de recursos possam ser alterados, sim, mas
mediante lei específica, porque temos que ser sérios no que aprovamos. Se
aprovamos aqui um Plano Plurianual, e ele pode ser desrespeitado a qualquer
momento, desvirtuado a qualquer momento, para quê o Parlamento? E como a Cidade
controla o seu Governo? E como se controla o recurso público?
Vou aproveitar aqui
para dar um informe - para o meu espanto, fiquei sabendo hoje - que tem a ver
com esse tema. O Funcriança - se não me engano amanhã haverá uma cerimônia para
lançamento do depósito eletrônico, digitalizado, agilizado, o Governo está
fazendo essa política - está sendo completamente desfigurado. O Funcriança é um
poderoso instrumento que financia mais de quatrocentas instituições na forma de
edital, a partir de discussão do Conselho da Criança e do Adolescente. Com a
credibilidade que ele tem, Ver. Sebenelo, as empresas depositam no Fundo,
muitas indicam entidades que querem ajudar... Neste ano, já seiscentas e poucas
indicaram, e nós vamos entregar amanhã o Selo do Compromisso com a criança e com o
adolescente. Isso tudo mostra que o Funcriança tem uma credibilidade enorme,
porque é desta forma: transparente, é feito através de edital, há o
funcionamento do Fórum das Entidades, há o funcionamento do Conselho da Criança
e do Adolescente, com dois terços da sociedade civil. Há muita seriedade, o
recurso chega, de fato, na criança carente e nas entidades filantrópicas.
Ora, o edital do ano passado, que alcançava ao
SASE, aos abrigos, às instituições que trabalham com pessoas com deficiência...
O edital possibilitou a apresentação de projetos, a definição do encaminhamento
de recursos. Sabe quando, Ver. Todeschini, esses recursos foram encaminhados às
entidades? Em julho deste ano! Recursos do ano passado, arrecadados pelo
Funcriança. Julho deste ano! Seis meses depois da seleção, por edital do
Conselho da Criança e do Adolescente. Essa criação do Prefeito Fogaça é algo
completamente novo. Quer dizer: as entidades que entraram com programa para
readequar espaço de creches, para compra de material pedagógico, seis meses
depois, talvez, tenham visto o recurso. Um recurso que as pessoas já
depositaram no ano passado, depositaram no Funcriança.
Mais grave do que isso, e bem mais grave: há pouco
tempo o Fundo dispunha de dois milhões de reais, e, se buscarem um extrato
hoje, verão que Fundo está a zero. O Funcriança, que tem recursos públicos, que
tem recursos doados por empresas, por cidadãos e por pessoas comuns, teve todo
o seu recurso retirado pelo Prefeito Fogaça, pela Fazenda, para utilizar -
certamente não é para desviar - em outras coisas que não o fim da criança e do
adolescente. Hoje o Funcriança está a zero, Ver. Sebenelo! Zero! Dois milhões
foram raspados do Funcriança. O que dirão os doadores? Já que o recurso do ano
passado levou seis meses para chegar às entidades, e os recursos deste ano, já
depositados, foram sacados pelo Governo!?
E o CMDCA, teimosamente, colocou o edital na rua
para que esses dois milhões sejam acessados através de projetos. Teimosamente, pois não há um
centavo no Fundo! O Governo recolheu para fazer caixa, para pagar conta - esse
desgoverno que está aí. O CMDK colocou o edital na rua, tentando forçar para
que o recurso deste ano - de doadores e recursos públicos - seja direcionado à
criança e ao adolescente. Está aí. E o que mais? Querem liberar, através da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, no sentido de que nem se precise de lei para
modificar a fonte ao vínculo de recurso.
Bom,
aí é a gandaia geral; já estão fazendo, pior farão. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 33,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 06 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 34, destacada, ao PLE nº 031/06 (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas
de Bancada, nós estamos encaminhando a votação desta Emenda, que prevê,
conforme prioridade do Orçamento Participativo, a hierarquia e a garantia da
implementação dos programas.
Nós
temos visto obras abandonadas e serviços iniciados na Cidade, o que certamente,
além do transtorno, está levando um prejuízo enorme às comunidades,
especialmente às pessoas mais carentes. Há várias obras, serviços e investimentos
que estão atrasados ou abandonados, devido ao não-atendimento dessas
prioridades do Orçamento Participativo.
Eu
estive, sábado, Ver. Oliboni, também no bairro Partenon, estive lá dialogando
com a comunidade, e houve um ato público, inclusive com a cobertura da grande
mídia, porque em relação àquilo que é discutido pela comunidade, àquilo em que
Governo é provocado, não há resposta. As pessoas precisam mudar aquele posto de
saúde da Rua Dona Firmina, por exemplo, porque não há as mínimas condições.
Surpreendeu-me porque, pela primeira vez, eu vi um conjunto de médicos,
profissionais, enfermeiros, psicólogos, todos ali protestando contra a falta de
prioridade do Governo. É disso que eu estou falando. E, vejam bem, foi
provocado o Governo para dar uma resposta sobre o espaço para a construção do
posto de saúde, e o Governo disse: “A comunidade que se vire, que arrume o
lugar e diga para o Governo onde deve ser”. Lavou as mãos, de novo.
Depois
estive lá na Vila Vargas 2, é a mesma coisa: o postinho foi projetado para três
mil pessoas, e hoje há uma pressão de quinze mil pessoas que precisam ser
atendidas.
Está
chegando aqui do gabinete, Ver. João Dib, um abaixo-assinado de oito mil
pessoas, moradores daquela região, que buscam, através das Comissões, através
da Câmara, uma sensibilização do Governo a esse problema da comunidade. Não é
possível continuar assim, e não se trata nem de falta de pessoal, que sempre é
um elemento crítico. É a falta de condições básicas, básicas, básicas, como a
janela do posto de saúde, que não tem, tem apenas uma; o toldo, que foi
arrancado pelo vento há um ano e tanto, e não foi reposto; como os aparelhos,
que não funcionam mais; bem como o espaço para as pessoas serem atendidas
minimamente. E lá estavam, em pleno sábado de tarde, os profissionais, Ver.
Oliboni, junto com a comunidade, fazendo esse protesto, porque as prioridades
escolhidas - a vontade da comunidade - não estão sendo respeitadas, a
comunidade não é ouvida, a comunidade não tem mais espaço, porque o espaço é um
espaço apenas pró-forma, de figuração e à distância. Eu acho incrível,
porque...
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente...
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Eu
estou em encaminhamento, Srª Vereadora.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): É uma Questão de Ordem. Nos encaminhamentos, os oradores têm
a responsabilidade e a limitação de falarem sobre o tema e não de assuntos
alheios às Emendas e propostas.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: O
tema está rigorosamente sendo discutido. Trata-se das prioridades e ações que
devem ser desenvolvidas pelo Governo. Agradeço o espaço, mas a situação é muito
grave. A Vereadora-Líder do Governo deveria ter ido lá assistir à comunidade,
até porque eu avisei sobre isso na quinta-feira. Então, se V. Exª é Líder do
Governo, deveria estar preocupada com a comunidade que governa e não em dar
respostas ou interpelar a minha intervenção. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(Manifestação
fora do microfone da Verª Clênia Maranhão.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34, destacada, ao PLE n° 031/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Parece que a Liderança do Governo acordou. Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores ...
(Manifestação
fora do microfone da Verª Clênia Maranhão.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está
assegurada a sua palavra, Vereador.
(Manifestação
fora do microfone da Verª Clênia Maranhão.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Por gentileza, Srs. Vereadores, temos o Ver. Dib na tribuna.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador tem
apelado para o bom senso dos seus Pares, para que as Emendas destacadas possam
ser votadas, já que nós temos prazo fatal para entrega ao Prefeito do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, eu acho que está faltando um pouco
de entendimento, algumas pessoas têm que descer das suas posições e buscar
solução. Solução é importante, agressão não! (Palmas.) Vejam V. Exas
que o que se está querendo retirar é o art. 6º, que diz (Lê.): “As Emendas
aprovadas pelo Poder Legislativo serão destacadas da Lei Orçamentária anual
através de subatividades e subprojetos”. Não vejo nada de mais, ao contrário,
estão colocando em evidência aquelas Emendas que foram aprovadas e mais fáceis
de serem fiscalizadas.
Em
1994, eu apresentei um Projeto de Lei pedindo a identificação dos logradouros
públicos, ou seja, colocar placas nas nossas esquinas. A Câmara votou e aprovou
por unanimidade, e o Prefeito sancionou a lei. Eu fiz uma Emenda no Orçamento,
coloquei 150 mil reais para colocar as placas. O Prefeito aprovou a Emenda e
não colocou as placas.
Então
o que está sendo dito aqui, agora, é que vão ficar destacadas, vão ser vistas
por todos nós. Isso aqui foi a Câmara que pediu, isso aqui vai ser feito ou não
vai ser feito também, porque o Orçamento Participativo deixou atrasadas aí
seiscentas obras; destas, duzentas a Administração Fogaça já fez, mas ainda
faltam quatrocentas obras. Então, não é a lei que resolve o problema, senão eu faria
uma lei: “Ninguém mais vai passar fome, todos terão saúde, todos terão
educação, todos terão segurança”. Eu não preciso fazer as leis, porque essas
leis existem, só que não são respeitadas. Aqui não estão agredindo a Câmara em
nada. Eu já disse, na quinta-feira passada, que, se houvesse uma tentativa de
agressão do Executivo para com o Legislativo, a voz mais alta que se
levantaria, podem ter certeza, seria a minha. Não está acontecendo isso aqui,
agora. Mas nós temos que discutir Emenda por Emenda, para que não se chegue a
bom termo...! Eu acho que nós precisamos mesmo é de bom senso. Agressão, não!
Precisamos de solução! Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Verª Maria Celeste, o PT já encaminhou, Vereadora.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Emenda é assinada pela Verª Sofia
Cavedon, que é a nossa Líder, uma Emenda de Bancada. É da Verª Sofia e de
outros, portanto é uma Emenda de Bancada. É a nossa Líder que assina. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
34, destacada, ao PLE nº 031/06.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero me deter na
proposta da nossa Emenda, que traz uma discussão para além das ações e dos
programas - já tão bem detalhados pelo Ver. Todeschini aqui no nosso
encaminhamento -, traz uma discussão sobre o papel da Câmara de Vereadores e,
sobretudo, dos Vereadores da cidade de Porto Alegre.
O
que nós estamos propondo como Emenda é a supressão desse art. 6º. O que diz o
art. 6º? O art. 6º, Ver. Haroldo de Souza, diz (Lê.): “As Emendas aprovadas
pelo Poder Legislativo serão destacadas na Lei Orçamentária anual através de
subatividades e subprojetos”. Eu já discuti esse tema em Pauta, fiz questão de
subir a esta tribuna para rediscuti-lo, para fazer um alerta a todos os meus
colegas Vereadores: este Governo, que diz ter uma relação extremamente
harmoniosa com o Legislativo local, passa a traduzir, através desse artigo, a
relação que quer estabelecer.
As
Emendas são uma garantia constitucional. A Constituição Federal, no seu art.
166, garante ao Vereador fazer Emendas, propor. É muito claro (Lê.): “...sejam
relacionadas: com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do
texto do Projeto de Lei”. A nossa Lei Orgânica do Município também garante
aos Vereadores propor, fazer Emendas à Peça Orçamentária. Ora! Agora o
Executivo pretende que as Emendas dos Vereadores sejam qualificadas como subprojetos
e subemendas. Então, nós estaremos nesta Casa sendo também “subvereadores”? É
essa a grande questão para além dos programas, das ações, que tão bem o Ver.
Todeschini colocou aqui. Nós agora iremos ter uma ofensa muito séria -
demonstrada através desse artigo -, uma ofensa à harmonia entre os Poderes da
cidade de Porto Alegre, uma ofensa entre a independência dos Poderes da cidade
de Porto Alegre.
Para
mim, a supressão desse artigo traz isso, caracteriza os Vereadores e as
Vereadoras da cidade de Porto Alegre como “subvereadores”, porque as nossas
Emendas, que são um direito constitucional dos Vereadores, passarão a ser
subprojetos, subemendas do Executivo local. O Legislativo irá se curvar à Peça
Orçamentária, e o Executivo vai determinar sobre os Projetos, as ações,
colocando numa categoria de subemenda, subprojeto. É isso que acontece. E o que
diz a Constituição e o que diz a Lei Orgânica do Município é bem diferente
disso.
Fico
extremamente preocupada quando os Vereadores parecem não se dar conta de que um
dos nossos papéis fundamentais nesta Casa - que é elaborar projetos de lei,
fazer emendas, sobretudo na Peça Orçamentária - está sendo totalmente
desconsiderado, está sendo colocado à margem daquilo que seria uma atribuição
fundamental dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Para além de toda discussão
que nós já fizemos, e o Ver. Todeschini fez referência aqui, a respeito dos
Projetos, dos programas, das ações, das obras do Orçamento Participativo
atrasadas, das comunidades que reivindicam, que vêm diuturnamente a esta Casa
dizer do atraso com que o Orçamento tem sido colocado nesta Cidade, da
prioridade das obras do Orçamento. As comunidades, a exemplo do Condomínio
Princesa Isabel, do Entrada da Cidade, vêm a esta Casa se manifestar contrárias
à forma como são tratadas pelo Executivo. E essa relação que o Executivo está
tendo com as comunidades é o que ele quer estabelecer com os Vereadores desta
Casa. É a mesma forma quando coloca como prerrogativa de lei, Ver. João Antonio
Dib, a questão do poder do Vereador de emendar, e aí cabe ao Executivo vetar ou
não essas emendas, o Executivo agora quer transformar em subprojetos, em
subprogramas. Acredito que o Prefeito não queira “subvereadores”, mas me parece
que o texto da lei está dizendo exatamente isso.
Por
isso estamos aqui pedindo a supressão desse artigo, para que de fato se
respeite a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 34,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06
votos SIM e 19 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação da
Emenda.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente
Dr. Goulart, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho aqui fazer
minhas as palavras do Ver. Todeschini, que falou da Emenda errada, mas falou
corretamente, com muita propriedade. Quero me responsabilizar, Verª Clênia,
pela fala do Vereador, porque eu estava acompanhando e o orientei errado, achei
que era esta a Emenda que estava sendo discutida primeiro. Para a aprovação
desta Emenda quase tínhamos construído acordo. É uma insistência - imaginem por
que - da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que, de fato, a
alocação de recursos nesta Cidade responda, obedeça às prioridades do Orçamento
Participativo. É um método sem igual que nenhum outro lugar do mundo conseguiu
construir com tamanha representatividade e dimensão, Ver. Dib. Não há outro
lugar neste planeta em que se tenha construído, numa cidade de quase um milhão
e meio de habitantes, essa metodologia de consulta qualificada e de decisão
sobre o recurso público numa cidade, num ente federado. E isso é muito
precioso! É tão precioso que é por isso que a gente fica aqui tentando
salvaguardá-lo, a gente fica insistindo, porque nós não enxergamos, na Peça
Orçamentária, nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, o respeito por esse poderoso
instrumento. Lembro-me de que o Ver. Pedro Américo Leal chamava de “diabólico”
o Orçamento Participativo, chamava-o de “método diabólico” do PT, e esse era um
método revolucionário, transformador mesmo.
O
processo de decisão com a participação popular, nos 16 anos desta Cidade, fez
com que se invertessem as prioridades, fez com que os recursos públicos fossem,
de fato, alocados onde houvesse necessidade. E mais do que isso, muito mais do
que isso: o Orçamento Participativo fez com que a população superasse a
segregação social, criasse coesão social, criasse auto-organização, e, quando
Lenin dizia que a transformação, a revolução, a emancipação, a libertação dos
trabalhadores só ia só ser feita por obra dos próprios trabalhadores, era isso
que se construía nesta Cidade, a transformação da situação de vida, da situação
da Cidade, por obra da população da Cidade.
Por
isso nós resistimos e tentamos mantê-lo, apesar de a Cidade achar que, com a mudança
de Governo, ele permaneceria. Nós não entendemos assim. Achamos que está sendo
mascarada uma transformação, com a Governança Solidária, com as idéias de
terceirização, com as ideais de parceria. Há uma desobrigação do Estado. A
Prefeitura se desobriga, a Prefeitura coloca “na possibilidade de”, coloca tudo
na responsabilidade do sujeito que perdeu os direitos, que não tem acesso ao
bem, no sentido de que ele busque parcerias para resolver, que resolva com a
caridade, com a possibilidade de alguém estender a mão. Essa é a lógica
neoliberal, que é a lógica do Estado mínimo, que, combinada à Governança
Solidária, com a privatização que se faz no DMLU, com a privatização de alguns
processos, como o da Fazenda, agora, do gerenciamento do ISSQN, com a criação
de grupos de elite, com salários altíssimos e desvalorização dos funcionários,
está chegando a Porto Alegre - a lógica do Estado mínimo, da
desresponsabilização, da delegação às parcerias para garantia de direitos.
O
processo do Orçamento Participativo era o inverso, Ver. Dib; nós assumíamos,
como Governo, plenamente, a responsabilidade da construção da garantia dos
direitos para cada vez mais pessoas, fazendo isso junto com a população, que
crescia em capacidade de organização, que crescia em capacidade de crítica, em
capacidade de acompanhamento.
Então,
esse é o sentido da Emenda, Ver. Dib, e V. Exª havia se comprometido a votar
comigo. Ah, comigo era sobre as creches...! Mas esse era um acordo que a base
do Governo tinha. Então, a gente gostaria de ver esse voto. O voto, nessa
Emenda, é um voto que vai dizer se, de fato, o Prefeito Fogaça realmente vai
manter o OP, conforme ele disse que ia fazer. Se votarem contra, está
explicitado que o OP tem data marcada para terminar. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 37, destacada, ao PLE nº 031/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Verª Sofia
Cavedon falou em terceirização. Ninguém terceirizou mais, na Prefeitura, do que
o Partido dos Trabalhadores. E apenas mais uma irregularidade por eles feita: a
Lei Municipal proibia terceirização. Depois de dez anos, eles se deram conta,
pediram, e esta Câmara autorizou a terceirização. Mas, durante dez anos, eles
terceirizaram sem autorização legislativa, contrariando a lei.
O que querem os
integrantes do Partido dos Trabalhadores? Eles se dão o trabalho de escrever
todo o artigo, em vez de serem apenas acrescidas as prioridades do Orçamento
Participativo. Não, eles transcrevem todo o artigo e, depois, acrescentam
itens, obedecendo às prioridades do Orçamento Participativo.
É deste Orçamento
Participativo que eu quero falar agora, lendo aqui um trecho do livro do
ex-Vereador desta Casa e membro do Partido dos Trabalhadores, Heriberto Back.
Dizia ele (Lê.): “Afinal o Prefeito vai a quase todas as assembléias do
Orçamento Participativo, mas não são assembléias livres, é uma mesa montada
pela Prefeitura. Ela dirige as reuniões. Inicia a reunião e abre dez
intervenções para o povo reivindicar e até bronquear, mas fica nisso. Depois a
Prefeitura retoma a palavra, o Prefeito encerra de forma imperial, ou
condescendente, e, em geral, prepotente. E o povo teve apenas a oportunidade de
desabafar. E o Prefeito é considerado democrático porque ouviu o desabafo das
pessoas”. Foi um integrante do Partido dos Trabalhadores que escreveu este
livro, que eu tive a oportunidade de oferecer a muitos dos Vereadores desta
Casa.
Exatamente
por essa prepotência do Orçamento Participativo é que legaram para o Prefeito
José Fogaça seiscentas obras; estavam cadastradas, catalogadas para serem
feitas, e nós recebíamos aqui queixas da população que vinha com o livrinho do
Orçamento Participativo debaixo do braço, e as obras não eram feitas! Dessas
seiscentas, o Prefeito José Fogaça já fez duzentas e diz que vai fazer o resto!
Agora eles querem mais o que aqui? É aquela história do bom senso, é apenas
para atrapalhar, não para solucionar. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 031/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; Ver. Bernardino, que o acompanha;
prezados Vereadores e Vereadoras. Ver. João Antonio Dib, a V. Exª, que é
apaixonado pelo livro do Heriberto Back, vou recomendar um outro livro para
leitura: “O Esquerdismo, a Doença Infantil do Comunismo”, do Vladimir Ilitch
Ulianov, Lenin, porque a síntese desse documento que V. Exª tem na mão
representa exatamente o esquerdismo.
E,
já que V. Exª trouxe a tese da privatização, quero lhe dizer que o nosso
Partido e a Frente Popular construíram um processo de democracia participativa
do ponto de vista plural, do ponto de vista da sociedade participando, e esse
processo se tornou referência mundial. Isso não é dito por mim, é dito pelas
Nações Unidas, pelos fóruns latino-americanos que vêm a Porto Alegre, em
caravanas, não só estudar, como implementar isso. Lembro várias cidades do
Canadá, Montreal, e, se mencionarmos a Itália, no Vêneto há uma infinidade de
cidades que já implantaram o Orçamento Participativo; também na Espanha, na
Alemanha, na França, até mesmo na China há uma iniciativa, uma construção da
democracia participativa de Porto Alegre. Nós não privatizamos, durante os 16
anos, nenhuma vírgula e - por que não dizer? - nenhum prego do patrimônio
público. A onda privatizante que está nascendo por aí não é de nossa origem, V.
Exª sabe muito bem.
Portanto,
quando nós propomos que seja incluído no art. 18, que a locação de recursos
deve seguir conforme a prioridade do Orçamento Participativo, isso é fazer uma
afirmação, sim, conceitual, ou nós não ouvimos o Sr. Prefeito Municipal dizer
alto e bom tom... Sabemos que a Bancada de situação, a maioria, é contrária ao
Orçamento Participativo, e a maioria vem fazer discursos falsos nesta tribuna,
inclusive dizendo que defende o Orçamento Participativo, o que na prática não
acontece.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Assegurada
a palavra ao Vereador que está na tribuna. Por gentileza, Ver. Claudio
Sebenelo.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Para
concluir, quero dizer que muitas palavras se escrevem com “h” maiúsculo,
inclusive, entre elas, está a honestidade. E meu pronunciamento aqui está
pautando em uma questão conceitual. Portanto, este microfone está aberto para
qualquer um da situação vir aqui debater as minhas críticas, mas não ficar
gritando da tribuna, ou do seu assento, sem ter a coragem de assumir esse “h”
maiúsculo de honestidade para fazermos o debate. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação a Emenda nº 37, destacada, ao PLE nº 031/06. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Peço
a retirada, das notas taquigráficas, da fala que diz que os Vereadores desta
Casa fazem discursos falsos. Quero saber quem são os Vereadores, se tiver
hombridade para isso.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
seguida, Vereador. E em seguida darei a palavra para o Ver. Comassetto também,
porque estamos em votação.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Solicito
que a votação seja nominal.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª não encaminhou a votação por
contraste?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Encaminhei.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Pois, então, por que nova votação, se já se encerrou a
votação?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não
se encerrou a votação. Deixe-me explicar. Eu coloquei em votação simbólica: “Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados”. Após, adentrou uma Questão
de Ordem do Vereador, que eu, por uma questão de educação, ouvi, mas não
acolhi, e a Vereadora solicitou votação nominal.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Entendido. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 37,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por
06 votos SIM e 19 votos NÃO.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pois
não, Excelência.
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Como foi feito um Requerimento direcionado a este Vereador
quanto à minha fala, quero aqui afirmar que mantenho a minha fala cem por
cento, não falei nenhuma impropriedade a nenhum Vereador. Eu estou fazendo um
discurso conceitual e quero continuar o debate. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
Em votação a Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 031/06. Chamo a atenção dos nobres Pares: rejeitada a Emenda nº 40, estará prejudicada a Emenda de nº 41. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Queria
chamar a atenção para a proposta de exclusão do art. 11, Ver. Mario Fraga,
porque ele prevê renúncia de receita. Eu não acredito que o Município de Porto
Alegre, que precisa retirar dois milhões do Fundo da Criança e do Adolescente,
provavelmente para tampar um furo em algum outro lugar, tenha condições de
renunciar receita no ano que vem, Ver. Sebenelo. Eu vou repetir: os dois
milhões que estavam depositados no Funcriança - dentro desse recurso, havia
recurso advindo de doações da sociedade civil, aliás, é o momento de fazer
doações - foram retirados pelo Governo, certamente em função do caixa único,
para serem usados em outro lugar, Ver. Haroldo. Um ano depois de feito o
depósito das doações, o Funcriança está sendo disponibilizado, e vai perder a
credibilidade por causa disso. Aí o Governo manda uma diretriz orçamentária
dizendo que vai abrir mão de receita! Se vai abrir mão de receita, deve estar
muito bem obrigado!
Em
relação ao Programa Integrado Entrada da Cidade, o construtor tem um crédito,
tem faturas a receber na ordem de dois milhões, Ver. Todeschini. À empresa que
está construindo as casas da Vila dos Papeleiros no Entrada da Cidade, Ver.
Dib, o Prefeito deve dois milhões de reais. Com o condomínio Princesa Isabel
foi a mesma coisa: a obra parou, a população foi para a rua, e foi retomada. O
empreendedor tinha a receber 1 milhão e 700 mil reais. A Prefeitura não está em
condições de abrir mão de receita, considerando suas dificuldades financeiras,
considerando que chamou todas as empresas prestadoras de serviços do DMLU e
avisou que não poderia repassar recursos, não poderia pagar os serviços
prestados até o final do ano; obviamente, por falta de recursos, ou estão
fazendo alguma mágica para maquiar o Orçamento?
E,
assim, eu poderia seguir elencando as dificuldades financeiras da Prefeitura,
que não são desconhecidas. Mas este Governo alardeou superávit, alardeou o
equilibrou das finanças e se propôs, gratuitamente, no caso do transporte
coletivo, a diminuir a alíquota de ISSQN.
Eu
ainda não ouvi aqui uma explicação, Ver. Dib - já vi que membros representantes
do Governo se inscreveram -, não entendo qual o sentido da renúncia de receita,
se esta Cidade está com tantas dificuldades financeiras, tendo necessidade de
suprimir definitivamente a bimestralidade dos funcionários, deu reajuste para o
salário mais baixo de quatro vírgula e alguma coisa por cento, e eles ficaram
no mínimo, não receberam os 2% que toda a categoria recebeu agora. O Simpa,
inclusive, fez uma manifestação na frente da Prefeitura, porque nem para os
mais miseráveis a Prefeitura consegue pagar um reajuste de 2%, não reajusta o
vale, mas se dá ao luxo de fazer renúncia fiscal.
E
nós sofremos desgaste enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores: muitos
sindicalistas não entenderam por que nós participamos da discussão do Pacto na
Assembléia, Pacto proposto pelo Deputado Busatto, Secretário, e um dos
problemas que ele apontou foi a renúncia de receita operada pelo Governador
Rigotto. Pacto esse que todos os Partidos assinaram, e foi proposto, como
medida saneadora do Estado do Rio Grande do Sul, o fim da renúncia de receitas.
Ora, Porto Alegre parece que não aprende com as
situações nem dos próprios Partidos da sua base, está inaugurando na cidade de
Porto Alegre renúncia de receita gratuita fora de hora e sem discussão com a
Cidade, Ver. Dib, sem discussão com o Orçamento Participativo. Quer dizer, sem
coerência com o Pacto puxado, cantado, protagonizado e que deu muitos votos, eu
tenho certeza, ao Deputado Presidente da Assembléia, que puxou o Pacto junto
com o Busatto! Esse Pacto condenou a renúncia de Receita, condenou os altos
salários, estabeleceu que deveria haver teto, condenou a verticalidade da
matriz salarial, indicou uma série de medidas, e aqui em Porto Alegre se faz o
inverso, Ver. Dib, o inverso!
E nós participamos ativamente, apesar da crítica do
sindicalismo, que temia corretamente, porque, por trás do Pacto, vinha arrocho
salarial. Temia corretamente, porque, se assumir quem está propondo, estado
mínimo neste Estado é o que vai acontecer: arrocho salarial, terceirização e
privatização. Bom, o Sindicalismo temia e criticou o PT por participar do
Pacto. E o Partido dos Trabalhadores participou apontando conseqüentemente, de
maneira responsável, quais os elementos que podiam ajudar a sanear a situação
do Estado do Rio Grande do Sul. E o Prefeito Fogaça inaugura, gratuitamente,
irresponsavelmente, na minha avaliação, renúncia fiscal na cidade de Porto
Alegre para as empresas de ônibus, por exemplo! Entende-se uma coisa dessas?
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 40,
destacada, ao PLE nº 031/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu diria, com a toda
tranqüilidade, que este art. 11 não é necessário. Com toda a tranqüilidade,
porque ele está aqui repetindo a Lei Federal. O art. 11 diz (Lê.): “A concessão
ou ampliação de incentivos ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada dos documentos aludidos no art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. A maravilhosa Lei
de Responsabilidade Fiscal, que assusta muita gente.
Por que o Executivo
colocou este art. 11 aqui? Vamos fazer uma pequena análise: será porque ele vai mandar algum projeto de lei? É
claro que não. Se vai mandar um projeto de lei fazendo alguma alteração
tributária, ele vai ter que justificar, ele sabe disso e está dizendo isso.
Este artigo que está aqui colocado - porque é praxe nesta Casa fazer emendas
que dão benefícios, que alteram alíquotas, que fazem uma série de coisas que
nós sabemos que são proibidas e que depois são discutidas por horas, dias, sem
nenhuma necessidade - está a dizer: “Srs. Vereadores, se quiserem emendar,
dando mais benefícios ou fazendo renúncia de receitas, tem que dizer de onde
virão recursos para cobrir aquilo que está sendo incentivado ou que está sendo
beneficiado”. Portanto, eu não vejo nada de correto naquilo que a querida Verª
Sofia Cavedon colocou ali. O Prefeito não está dando vantagem para ninguém, ele
está dizendo para a Câmara Municipal que qualquer renúncia de receita, qualquer
ampliação de benefícios tem que vir acompanhada, na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da fonte para cobertura dessa renúncia ou desse
benefício. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 40,
destacada, ao PLE n° 031/06.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nos últimos tempos
nós temos trabalhado e muito nesta Casa. Um trabalho iniciado pela Comissão de
Finanças, por um competente relatório feito pelo Ver. Garcia, inclusive hoje
trabalhamos a manhã inteira, numa reunião com a Presidência que terminou, mais
ou menos, às 12h45min, procurando qualificar, otimizar e acelerar o processo de
votação das Emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Queria lembrar que a
reunião que travamos hoje pela manhã foi uma reunião qualificada, com
divergências políticas e diferente de algumas posturas tomadas particularmente
por um Vereador da oposição na tribuna na tarde de hoje.
Mas eu quero me referir
especificamente à Emenda em discussão, porque acho que uma mentira repetida
várias vezes começa a parecer uma verdade, e acho que é importante a
recuperação da verdade, considerando a transparência dos trabalhos deste Legislativo
e o fato de trabalharmos diante das câmeras de televisão, dando, portanto, aos
porto-alegrenses a oportunidade de conhecerem o andamento do nosso trabalho.
Quero, com todo o
respeito, apenas recordar à Verª Sofia Cavedon que as questões de finanças
deste Município não surgiram no nosso Governo. Quero lembrar que, quando
assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, quando o Governo José Fogaça assumiu, a
Prefeitura de Porto Alegre estava há três anos no vermelho, há quarenta anos
isso não acontecia, com uma dívida de 180 milhões de reais, inclusive fazendo
com que o nosso Município não tivesse possibilidade de negociação, de acordos
internacionais, portanto a Cidade estava inviabilizada de atrair recursos.
Quero também dizer que não
é verdade - é só lermos os números - que houve uma redução dos recursos para o
Funcriança; os números estão escritos, basta lê-los: o Orçamento inicial era de
5 milhões e 878 mil reais, e houve uma suplementação no valor de 2 milhões, 613
mil e 250 reais. Há, portanto, a aprovação de uma nova proposta que acresce
investimentos para a área do Funcriança, perfazendo um total de 6 milhões, 513
mil e 250 reais. Essa é a realidade dos números, essa é a realidade da proposta
política expressa nos números e que reflete a preocupação da Prefeitura de
Porto Alegre com as crianças de nossa Cidade, uma Cidade que inclusive acumulou
uma dívida social extremamente grave na área de habitação, na área da moradia
popular, na área das políticas sociais, o que fez com que a nossa Cidade começasse
a ter essa quantidade, infelizmente, de crianças de rua.
Ainda
para recuperar a verdade, quero dizer que estamos discutindo aqui a LDO, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias; nós não estamos discutindo o Orçamento. Eu já vi
aqui Vereador querendo abrir posto de saúde, eu já vi aqui Vereador querendo
fazer construção. Isso não é uma atribuição da LDO, é uma previsão que se
coloca no Orçamento. É evidente que as Vereadoras e os Vereadores experientes,
competentes, que aqui compartilham conosco das responsabilidades deste
Legislativo Municipal, sabem disso. Eu não posso acreditar que uma Vereadora e
um Vereador não saibam o que é que deve estar escrito numa LDO. Eu acredito que
talvez seja a proximidade do período eleitoral que exacerba esses ânimos e que
faz com que os discursos tomem esse caráter.
Para
concluir, queria dizer que nós não temos na LDO nenhuma proposta de redução ou
de abrir mão das alíquotas. O Fórum Nacional dos Municípios, que trabalha hoje
com a preocupação de enfrentar a questão dos preços do transporte urbano, fez
um indicativo. E todos os Municípios, que inclusive estão junto nessa luta para
redução dos preços dos transportes urbanos, fizeram esse pacto, essa tentativa
de construção, para ajustar alguma política, se houver necessidade no futuro,
que venha exatamente a melhorar as questões do preço dos transportes urbanos,
e, para que isso, aconteça efetivamente isso tem de estar na LDO. E por que é
que nós, que temos a preocupação com a questão do transporte urbano, não
estamos preocupados em garantir isso no texto da LDO, Presidente? Está aí uma
grande pergunta.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 40, destacada, ao PLE nº 031/06.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, o problema desse item da
estimativa e compensação da renúncia da receita em 2007 é a nebulosidade, para
dizer o mínimo, de como as coisas são apresentadas pelo atual Governo. Eu tenho
insistido nesta tribuna que o Governo é useiro e vezeiro, o povo de
Porto Alegre precisa saber, Ver. João Dib, que apresentam aqui algumas questões
nebulosas, não explicam, vêm com uma conversa mole por parte da base do
Governo, quando poderiam ter a dignidade de conversar com o conjunto das
Bancadas. Por exemplo: pedir uma reunião com as Bancadas do PT, do PCdoB, do
PSB e explicar o que se quer efetivamente.
Eu vou mostrar para as senhoras e para os senhores:
há uma página inteira, um conjunto de questões que estão aqui sublinhadas de
renúncias. Talvez sejam renúncias corretas, porque, afinal de contas nós já
abrimos mão e baixamos alíquotas de ISS aqui nesta Casa. Uma delas foi
altamente vantajosa para a cidade de Porto Alegre, porque o setor de TI estava,
na sua grande maioria, na informalidade, não fornecia a devida nota, e, quando
nós baixamos de 5% para 2%, essas pequenas microempresas, esses birôs se
legalizaram, começaram a dar notas, portanto nós colocamos todos esses pequenos
empreendimentos no setor produtivo efetivo pagando tributos.
Por exemplo: reduzir as alíquotas do transporte
coletivo. Eu sou uma das pessoas que acham que temos que resolver o problema do
transporte coletivo. Eu já falei aqui na semana passada: há isenções que a
demagogia de muitos segmentos de vários Partidos que estão aqui dentro criaram
para ganhar votos nas vésperas das eleições. Um jornal da Capital noticiou em
manchete que há pessoas que caminham para o seu trabalho, há pessoas que usam
velhas bicicletas para se locomoverem para o trabalho porque não conseguem
pagar a passagem do transporte coletivo de Porto Alegre.
Então, nós podemos discutir, sim, a diminuição de
alíquota se discutirmos as intenções populistas e demagógicas que foram feitas
para setores que não precisam; por exemplo, os Oficiais de Justiça - caramba!
-, com a fortuna que ganham e com o orçamento que tem a Justiça, como é que nós
vamos isentar um Oficial de Justiça? Que a Justiça pague, porque o povo
trabalhador é que está pagando. O Correio! Quem é que pode defender o Correio
de não pagar o ônibus? Mas o Correio cobra oitenta e cinco centavos por uma
carta; que pague para o funcionário do Correio se deslocar.
Então, temos que discutir isso no conjunto e não da
forma como foi colocada aqui.
Porque o jovem estudante da periferia... Nós vimos isso, a Verª Manuela
d’Ávila, atual Presidente da Comissão de Educação, está de prova, nós fomos -
lembra, Vereadora? - lá na Zona Sul, e as crianças não tinham, apesar do seu
direito, a sua passagem, inclusive os estudantes do Ensino Fundamental, que têm
direito à gratuidade. Enquanto isso, fazem-se isenções que não têm nada que
ver!
Eu
acho que o Governo devia ser transparente, ser sério conosco. Mas o que nós
temos visto ultimamente é que o Governo está pouco interessado no que pensa a
oposição e, também, está pouco interessado no que pensa o povo de Porto Alegre!
Porque uma maioria aqui dentro vota o que quer, diz o que quer e acha que isso
vai continuar assim. Da nossa parte, não; podem fazer desdém, como estão
fazendo, podem ficar conversando nos cantos, como estão fazendo a tarde
inteira. Mas, se for preciso ficar aqui até as três da manhã, nós ficaremos!
Faremos tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias!
O
problema da Bancada do PT - e eu peço licença, porque eu acho que com o PCdoB é
a mesma coisa - é que nós trabalhamos, nós conseguimos trabalhar e fazer jus à
nossa... E o Ver. João Antonio Dib também, que é um dos poucos que tem
dialogado conosco. Afinal de contas, nós conseguimos discutir, pelo menos, com
o ex-Prefeito da Capital, que sabe dos problemas da cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 40, destacada,
ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07
votos SIM e 19 votos NÃO.
Com
a rejeição desta Emenda, fica rejeitada a Emenda nº 41, destacada, ao PLE nº
031/06.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 43,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 45, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Querido
Presidente Dr. Goulart, esse título fantasia, ao qual sou favorável... Eu gosto
muito dessa idéia de transversalidade de títulos, que tem algum charme -
Programa Cidade Integrada... Eu lembrei que todos nós somos pais e mães de
família, temos casa e que na nossa casa temos que estar cuidando
permanentemente, conservando, mantendo, promovendo reformas. Eu imagino que
quem é responsável pela Cidade, por toda a cidade de Porto Alegre, jamais pode
esquecer que uma das marcas mais importantes da sua singularidade está
precisamente na expressão artística e cultural. É uma tradição, é uma marca, é
um fato, independe de Governos.
No
ano passado, o Governo propôs intervenção em 13 unidades e, incrivelmente,
inacreditavelmente, neste ano propõe uma redução de 13 para 12. Eu acreditava
muito nas palavras do Prefeito Fogaça quando ele dizia que era preciso governar
para os que mais precisam. Portanto, nós temos que aprimorar, nós temos que
avançar.
E
esta Emenda é bem modesta, de 13 passa para 15 unidades; é realista e modesta,
se nós considerarmos o estado em que está a Usina do Gasômetro hoje, um
patrimônio tombado, um bem tombado, destruída por aqueles que a ocupam; se
considerarmos o estado do Auditório Araújo Vianna, entregue aos detritos dos
pombos, aquilo é caso de Saúde Pública, eu estive lá e comprovei; se
considerarmos a promessa deste Governo, Ver. Comassetto, de criar um centro
cultural na Restinga, uma legítima demanda do Orçamento Participativo, até pela
distância, os moradores da Restinga ficam isolados, e eles têm uma arte, eles
têm uma cultura peculiar que se manifesta no hip-hop, manifesta-se nas
artes plásticas, manifesta-se no carnaval, na capoeira, em várias expressões, e
considerando que essa população de periferia há muito tempo demanda um centro
cultural. É inacreditável que o Governo tenha apresentado uma redução para
atividade cultural da nossa Cidade, que sempre cresce e sempre exige mais.
Se
considerarmos esta frase do Prefeito: “Governar para os que mais precisam”,
exatamente aqui ele está falhando, por isso quero justificar esta Emenda. Ela é
muito singela, de 12 passa para 15, apenas isso, e eu não compreendo a sua
rejeição, só posso justificar que isso acontece por ser uma Emenda da oposição.
Quero,
por fim, dizer que nós exercemos, Ver. Haroldo, acho que V. Exª está nessa
também, a nossa função com muito gosto, com muita alegria. Nós somos votados,
nós temos responsabilidade e ficaremos aqui o tempo que for necessário, porque
queremos discutir as Emendas, nós queremos, no mínimo, que a população que
assiste ao Canal 16 saiba de todo o esforço que nós estamos fazendo para
aprovar Emendas que sejam coerentes com as legítimas demandas do Orçamento
Participativo, que trabalhem com a arte, com a cultura, para as quais aqui há
muito pouco dinheiro, porque temos muita coisa para fazer.
Queria
aproveitar a presença do Ver. João Antonio Dib para dizer-lhe, com todo o
respeito, que eu me sinto muito agredida quando V. Exª cita Heriberto Back. Eu
tenho muito respeito por V. Exª e acho que não pode ser o Heriberto Back o seu
escritor favorito, porque é o único livro que V. Exª lê nesta Casa. Eu queria
lhe indicar para ler, para quem estuda e reflete sobre participação popular,
escritores como Boaventura de Souza Santos, Tarso Genro, Emir Sader, o francês
Ignacio Ramonet, Cassel e o próprio Castoriadis. Existe toda uma literatura que
trata da participação popular, nós temos que ter a humildade de sempre querer
aprender, Ver. João Antonio Dib, e V. Exª me decepciona cada vez que lê, nesta
Casa, o livro de Heriberto Back. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 45, destacada,
ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05
votos SIM, 18
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação
a Emenda nº 46, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes,
autora da Emenda, está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, trata-se do Programa Porto da Inclusão. Quero lembrar a piada que
Jô Soares fazia a um Presidente da Fundação Nacional de Amparo ao Índio: “O
Presidente da Fundação Nacional de Amparo ao Índio odeia índio”, que era a
Funai. Era uma coisa que não podia. E agora nós falamos em Porto da Inclusão.
Inclusão é um título bonito também, com o qual concordo. Agora o Projeto mais
sério, mais importante da cultura diz respeito precisamente à sua
descentralização, porque esse Projeto atinge o povo da periferia que
normalmente, tradicionalmente, infelizmente não tem acesso à cultura, não tem
acesso à própria expressão, não tem acesso aos meios de expressão, não tem
acesso a conhecer esse mundo, esse universo tão importante que é o da arte e da
cultura. O Projeto de descentralização da cultura atinge aqueles que mais
precisam disso, que não têm acesso. Eles ficam constrangidos de entrar no Museu
de Arte do Rio Grande do Sul, ficam constrangidos de entrar no Theatro São
Pedro.
E no Plano Plurianual estavam previstos 34 mil, que
eu acho que é muito pouco, muito menos do que aquilo que nós defendíamos. E
agora baixou, baixou para 25 mil. Eu sou a favor de todas as formas de expressão - do carnaval, do
nativismo, do hip-hop, das artes consideradas acadêmicas -, mas
os eventos nativistas conquistaram isso, e acho que é muito importante: de 290
mil reais eles passaram para 500 mil reais no seu orçamento. Agora, aquela
juventude que fica na periferia, que fica sujeita às redes de droga, de
tráfico, que não tem nenhuma alternativa de vida, deve encontrar alternativas
na cultura, no esporte, no lazer, tem de haver políticas de proteção, uma rede
oferecida pelo Governo Municipal. Eles agora ficam com menos condições de se
expressar, menos acesso aos meios - e aí que eu quero citar a inclusão digital
também -, sem acesso ao conhecimento e à informação; eles ficam sem acesso ao
que há de melhor e mais perfeito em integridade artística.
E
quero dizer que, mesmo sem essa diminuição, já foram fechadas oficinas de
capoeira, não tem mais capoeira; oficinas de música em toda Cidade; oficina de
compositores, que existia no Partenon; oficina de Artes Plásticas, que existia
na Associação do Bairro Bom Jesus; oficinas de teatro. É muito triste
aceitarmos e nos darmos conta de que o Governo não está dando atenção à
inclusão daqueles que mais precisam, que têm direito, sim - está escrito na
Constituição -, à arte, à cultura, ao lazer e ao esporte; eles têm direito de
serem felizes. E agora nós temos uma meta absolutamente diminuída: de 34 mil
reais para 25 mil reais. Já foi muito diminuída. Se com essa situação já é
difícil, imagino o ano que vem, com a tendência deste Governo em acabar com a
descentralização da cultura, que foi o programa mais importante do nosso
Governo, programa que é exemplo para a Universidade de Buenos Aires, para a
cidade de Buenos Aires, para Montevidéu, para muitas cidades do mundo.
Infelizmente Porto Alegre está nessa tendência. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
46, destacada, ao PLE nº 031/06.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fui durante muitos
anos nesta Casa uma Vereadora de oposição, e uma das questões que eu sempre
fazia questão de destacar na minha atuação era de que todas as críticas - e eu
acho que o papel da oposição é levantar as questões com as quais não concorda -
fossem críticas políticas. Eu respeito muito as Vereadoras e os Vereadores que
fazem o debate das legislações, quer sejam do Legislativo ou do Executivo,
usando o argumento político. E eu tenho muita dificuldade de respeitar algumas
intervenções que têm insinuações como “conversa mole”, que não explicitam o
sujeito da sua intervenção.
Então
resolvi vir a esta tribuna com mais freqüência - até porque me lembrei de uma
frase que diz: “quem disso usa, disso cuida” - para reafirmar os conceitos que
permeiam a nossa gestão, que permearam todos os atos dos processos eleitorais,
e que são, para nós, elementos fundamentais na gestão pública: a transparência,
o diálogo e a radicalidade democrática.
Eu
também tenho uma certa dificuldade com a tergiversação dos números e das
informações. Acho que a crítica é sempre bem-vinda, mas ela nunca pode ferir o
critério da verdade. A Prefeitura de Porto Alegre tem, sim, um programa de
descentralização da cultura. Quero fazer justiça dizendo que a Verª Margarete
Moraes, quando era Secretária, já havia implantado esse programa. Esse
programa, para nós, está correlato àquela parte da nossa consigna que diz da
preservação daquilo que estava bem aceito pela comunidade. O que eu não posso
aceitar é, por exemplo, que digam que a Usina do Gasômetro não tem uma
programação cultural. Acho que a Usina do Gasômetro tem,
inclusive, democratizado os seus espaços de uma maneira que avançou muito a
inclusão das pessoas dentro do processo de ocupação dos espaços e de decisão
das políticas da Usina. Eu freqüento com muita assiduidade a Usina, acho que,
como conseqüência do Projeto de Gestação Cultural, puderam se expressar na
Usina do Gasômetro inúmeras entidades e grupos que não eram conhecidos, porque
não tinham possibilidade de se apresentar no Centro da Cidade.
Eu também quero destacar
que alguns bairros... A Restinga tem uma peculiaridade especial, uma
característica muito típica, é um bairro que necessita da preservação da sua
cultura e da ampliação dos seus espaços para eventos. É também importante que
os Vereadores da oposição conheçam várias iniciativas que a Secretaria da
Cultura está fazendo naquela região, inclusive com espaço multimeios, que é um
espaço de inclusão econômica, social, mas que é completamente integrado à
preocupação da divulgação dos grupos de dança, de música que compõem a parcela
fundamental da cidade de Porto Alegre que mora no bairro Restinga.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereadora.
(Manifestações no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão
suspensos os trabalhos para restabelecermos a ordem.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h42min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 46, destacada, ao PLE nº
031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM,
15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 55, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Manuela
d'Ávila está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, eu
apresentei uma série de Emendas, e a maior parte delas foi contemplada no nosso
acordo. Entretanto, esta Emenda, que diz respeito ao Porto Alegre Em Cena, Verª
Margarete Moraes, trata justamente da redução das pessoas envolvidas, das
pessoas que participarão do Porto Alegre Em Cena. Nós todos sabemos que a
cidade de Porto Alegre conseguiu construir, a partir do seu povo, das suas
Administrações, uma identidade muito grande com o cenário cultural do nosso
País, da América Latina. Nós nos tornamos uma referência, Verª Margarete,
inclusive na sua gestão na Secretaria de Cultura, na promoção de eventos que
apresentam as novidades, que apresentam grandes artistas de teatro, não só
aqueles artistas que são conhecidos no cenário nacional do ponto de vista da
televisão, mas os bons, os atores de teatro que constroem o teatro do nosso
País, do nosso Estado e da América Latina.
Portanto, Ver. Haroldo,
que também é um homem trabalhador, eu não consigo compreender o porquê. Se já
cobramos ingressos nessa edição do Porto Alegre Em Cena, e fizemos uma
belíssima e positiva parceria com a iniciativa privada para financiar o Porto
Alegre Em Cena, eu não consigo compreender por que queremos que caia pela
metade um evento que é composto por espetáculos, por peças de teatro? Não se
trata aqui nem do investimento feito no Porto Alegre Em Cena; trata-se da
expectativa de público da Prefeitura de Porto Alegre com essa atividade. Nós
sabemos que a cultura é o que movimenta a vida da Cidade, nós sabemos que os
serviços e todo o ramo de serviços ganham quando o cenário cultural está em
movimento, Ver. Adeli.
Portanto, eu considero um
equívoco profundo da Administração Municipal querer reduzir o número de pessoas
envolvidas no Porto Alegre Em Cena. O Porto Alegre Em Cena é uma marca da arte
de Porto Alegre, o Porto Alegre Em Cena é uma marca da arte brasileira e
latino-americana. Por isso, proponho que retomemos as metas estabelecidas
anteriormente para o ano de 2007 e contemos com 40 mil espectadores e não
apenas a metade, os 20 mil propostos pela Administração Municipal, pelo
Governo, aqui na Câmara de Vereadores. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Obrigado,
Excelência.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 55,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por
10 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 56,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra
para encaminhar a votação.
A
SRA. MANUELA D'ÁVILA: Ver.
Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em relação a esta
Emenda, eu gostaria de fazer um apelo aos médicos e ao Ver. Elias Vidal, que
tem um trabalho respeitado no combate ao uso de drogas, à dependência química
da nossa juventude.
É
de conhecimento público - nenhum Vereador ou Vereadora, ou Prefeito, ou
Secretário da cidade de Porto Alegre consegue desmentir aquilo que é número -
que nós vivemos na Capital brasileira com o maior índice de consumo de drogas
pela juventude, Verª Margarete Moraes. Nós sabemos que historicamente as
políticas não de combate moralista, mas de discussão, de tratamento aos
dependentes químicos foram deixadas de lado.
Hoje
nós temos, Verª Clênia Maranhão, uma apartação na sociedade, os jovens de
classe média que são dependentes químicos vão para as grandes clínicas, para o
centro de recuperação, para o centro de tratamento, têm acompanhamento de
psiquiatras e psicólogos. Os nossos jovens da periferia são atados nas camas,
como já vimos mais de uma vez nas páginas dos jornais aqui da nossa Capital.
Nós temos pesquisas recentes mostrando não que Porto Alegre é a Capital que
mais consome maconha, como era há dois anos, mas, além de termos esse número,
também somos a Capital em que o consumo de crack, entre a juventude,
aumentou.
Nesse
contexto, exatamente nesse contexto, que é real... E nós temos de falar, Ver.
João Antonio Dib, o nome das drogas e reconhecer que as pessoas usam, porque,
certa vez, quando eu defendi política antidrogras e novas políticas para o
combate da dependência química, eu fui chamada, por um outro Vereador, de uma
palavra...como eu fosse usuária! Eu gosto de fazer os debates, eu enxergo, nós
temos que enxergar, abrir os olhos, não é Ver. Haroldo? Não devemos tapar as
coisas com nuvens de fumaça. Exatamente nesse contexto de aumento de consumo de
crack, uma droga que chega a matar em vinte dias os seus usuários,
exatamente nesse contexto, Ver. Nereu D’Avila, em que as mães dos pobres
acorrentam - e não é deboche, não é piada - na cama os seus filhos dependentes
químicos, e os filhos da classe média vão para os grandes centros de
tratamento, a Prefeitura de Porto Alegre toma a decisão de baixar para quase um
quarto, aqui não é metade, é um quarto, de cem mil para trinta mil, Ver.
Sebenelo, o número de jovens atendidos no Programa Bem-Me-Quer, programa que
trata justamente da prevenção de drogas.
Se
queremos ter uma Cidade que preserva conquistas e avança nas mudanças, um dos
passos fundamentais para isso é o reconhecimento dos problemas que nós temos.
Nós temos uma juventude que, por inúmeros motivos que não cabem aqui ser
debatidos - pela falta de perspectiva gerada pelos Governos, pela falta de
emprego, pela falta de oportunidades, pelo gigantesco espaço que o narcotráfico
ocupa, pelo grau lúdico que é atribuído ao consumo de drogas - consome drogas
em escala crescente e drogas que são perigosas também em escala crescente. Há
uma diferença grande do ponto de vista médico, biológico, do que significa o
consumo da maconha para o crack - tenho certeza de que Ver. Elias Vidal
sabe disso -, ou da maconha para cocaína, ou do álcool para maconha.
Nós
temos de enfrentar esse problema na cidade de Porto Alegre. Não é correto, não
é acertado, portanto, reduzir de cem mil para trinta mil a meta de jovens
atendidos no sentido da prevenção do uso de drogas, Ver. Dr. Goulart. Por isso,
eu sinceramente apelo: esta Casa é uma casa plural, composta por 12 Partidos;
então que nós tenhamos a lucidez de pensar nisso agora, para depois não
fazermos aqui em cima discursos inflamados contra a juventude de Porto Alegre,
contra a juventude que ocupa as praças da nossa Cidade, contra a juventude que
quer, sim, alternativas, Ver. Ervino Besson, e uma delas é a prevenção ao uso
de drogas. Isso está nas nossas mãos agora, se aprovarmos ou não isso. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Ismael Heinen, a Emenda nº 56, destacada,
ao PLE nº 031/06. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM
e 12 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 77, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação, como autor da Emenda.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. Dr. Humberto Goulart, que defendeu tão brilhantemente no Plano Plurianual
Emenda similar que solicitava, Ver. Cassiá, que um posto, a cada ano, fosse
transformado em atendimento 24 horas. Nós temos 137 postos em Porto Alegre,
apenas quatro têm atendimento 24 horas. Este Vereador, colaborando com a
Administração, propôs um por ano. Prezados Vereadores, eu queria dizer que na
LDO, como ela é anual, a nossa proposta é no sentido de que seja, no ano de
2007, um posto somente, dos 133 que não têm atendimento 24h - apenas quatro em
Porto Alegre têm atendimento 24h -, seja transformado em posto de atendimento
24h.
Ver.
Sebenelo, eu não estava presente na quinta-feira, encontrava-me em
representação desta Casa, mas tomei conhecimento do pronunciamento de V. Exª no
qual afirmou que “essa idéia já está sendo posta em prática”, que eu teria me
adonado dessa idéia, teria sido muito rápido. Quero, primeiro, Ver. Sebenelo,
dizer que a rapidez é um mérito, não é nenhum demérito. Em segundo lugar, Ver.
Sebenelo, eu propus isso no Plano Plurianual, no ano passado, então não foi uma
medida de rapidez. A proposta deste Vereador, de que quatro postos de saúde
passem a ter atendimento 24h, Ver. Dib, foi feita no ano passado e rejeitada
pela base do Governo, incluindo V. Exª, Ver. Sebenelo, que é médico. Portanto,
não tem fundamento a sua afirmação de que essa proposta está sendo feita pelo
atual Governo.
Agora
mesmo, eu conversava com os representantes do Governo para perguntar por que
são contrários a que um posto de saúde, em Porto Alegre, passe a ter
atendimento 24 horas. E a explicação do Governo é no sentido de que falta
pessoal. Então, não é verdade, Ver. Sebenelo, que o Governo já está fazendo ou
vai fazer, que este Vereador se adonou de uma idéia do Governo! Lamento que V.
Exª tenha usado um aparte aqui para dizer tal inverdade.
Mas,
independente do que o Ver. Sebenelo afirmou de forma incorreta, aqui eu queria
fazer um chamamento aos demais Vereadores. Nós sabemos da demanda, da necessidade,
da situação crítica que a população se encontra depois das 5h da tarde, Ver.
Brasinha, quando precisa de um atendimento. E hoje, através do SUS, o primeiro
encaminhamento tem de ser no posto, e as pessoas, se adoecerem depois do
horário, morrem, não têm atendimento! Esta Prefeitura, que tem um Orçamento de
mais de dois bilhões, Ver. Cassiá, não admite que em 2007 um postinho passe a
atender 24 horas. O que demanda um posto para atender 24 horas? Algum
equipamento? Em absoluto. Alguma estrutura, Verª Mônica Leal? Em absoluto. Está
ali o posto, está ali o equipamento, basta mais uma equipe para poder fazer o
posto atender a população.
Então, meus amigos, prezados Vereadores, parece-me
uma demanda justa, correta, pela qual este Vereador vem batalhando há algum
tempo, e não tem encontrado sensibilidade de parte da Administração e, lamento,
de parte de alguns Vereadores médicos aqui.
Eu queria ressaltar o Ver. Dr. Goulart, Presidente
desta Casa, um batalhador pela Saúde nesta Casa, ele veio aqui e defendeu essa
proposta. Gostaria que o Ver. Sebenelo, que também é médico, fizesse essa
defesa e não utilizasse falsos argumentos como esse de que o Município já está
criando os postos e que eu, numa atitude, na verdade, oportunista, segundo as
palavras dele, estaria levantando algo que já está em andamento, quando o
próprio Governo nesta Casa me disse, há cinco minutos, que não faz isso porque
não há dinheiro para colocar mais uma equipe para a Saúde nesta Cidade.
Então, companheiros e companheiras, talvez esta vinda
aqui seja infrutífera, mas não poderia deixar de registrar tanto a inverdade
que o Ver. Sebenelo afirmou nesta Casa como a insensibilidade do Governo
Municipal nessa questão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 77, destacada, ao PLE
nº 031/06.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Dr.
Goulart, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, se a receita é Saúde, como
diz o programa do Executivo Municipal, ela tem que ser muito mais do que uma
frase escrita num papel. E deve haver a transformação desse tema em prática. E nesta Casa todos nós, que militamos e atuamos
principalmente nas periferias da Cidade, sabemos qual é a sensibilidade do tema
da Saúde, e podemos dialogar aqui com dois colegas Vereadores médicos.
O Partido dos Trabalhadores, Ver. Dr. Goulart -
médico -, fez a municipalização da Saúde em Porto Alegre, municipalização da
Saúde que precisa ter continuidade e complementariedade. A proposta que
apresenta aqui o Ver. Raul Carrion - nosso aliado de Bancada, nosso aliado
temático sobre o ponto da Saúde - é uma medida de justeza social, porque, se
descentralizarmos os postos de saúde, nós poderemos ter um posto de saúde 24
horas lá na Vila Safira, por exemplo; poderemos ter um posto de saúde 24 horas
lá na Restinga; poderemos ter um posto 24 horas lá na região do Guarujá.
Pessoas morrem diariamente se deslocando até o HPS ou até o PAM-3, da Cruzeiro.
Certamente estaríamos criando a possibilidade de salvar muitas vidas.
Dizer
que não tem recurso é trazer aqui para este Plenário, no mínimo, uma
contradição, porque a Bancada de situação, na discussão que fizemos
anteriormente, rejeitou três Emendas relacionadas à Saúde: rejeitou a
qualificação do PAM-3, da Vila Cruzeiro; rejeitou uma outra proposta semelhante
a esta do Ver. Raul Carrion, que já propunha a criação de um posto 24 horas em
Porto Alegre; rejeitou a municipalização dos sete postos que faltam no
Partenon. Quero deixar registrado aqui que a Bancada de situação já rejeitou
essas três proposições.
E
aí, Ver. Dr. Goulart, quero dizer o seguinte: eu não vi uma vez a Bancada de
situação aqui se levantar para cobrar do Governo do Estado um bilhão e
quinhentos milhões que deve para o repasse da Saúde do Rio Grande do Sul. Não
vi nenhum médico aqui, Vereador, vir a esta tribuna defender isso. E o
próprio Secretário Pedro Gus, que, diga-se de passagem, teve as suas contas da
Saúde rejeitadas na semana passada pelo Conselho Municipal da Saúde, veio a
esta Casa dizer que o Governo do Estado não repassa esses recursos. Portanto,
se o Governo do Estado repassar os recursos, poderemos ter, Ver. Carrion, não
um posto 24 horas aberto por ano, mas dois ou três.
Não
posso deixar de registrar, Sr. Presidente... (Mostra o espelho.) Se pegarmos o
espelho de hoje, vamos ver o repasse que o Governo Federal está fazendo para o
Município de Porto Alegre; o valor de 1 milhão e 700 mil reais está sendo
repassado para a Saúde do Município. Se o Governo Estadual estivesse fazendo
isso, e a Bancada de situação entendesse essas Emendas como Emendas
propositivas para resolvermos o problema do atendimento básico à Saúde, os
postos de saúde estariam sendo abertos e não fechados como o posto de saúde da
Vila Castelo, na Restinga, e muitos outros que estão sendo fechados nesse
momento.
A
Saúde em Porto Alegre não melhorou, a Saúde em Porto Alegre não vai bem.
Portanto, Ver. João Dib, as suas palavras “Saúde e PAZ!” precisam ser
qualificadas na ação concreta do atual Governo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 77,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07
votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda
nº 79, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Vereador-Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, farei um encaminhamento para as duas Emendas porque acho que
trabalhei bastante esses temas na quarta-feira ou quinta-feira: o tema das
ampliações de convênios de creches comunitárias e o da ampliação dos convênios
para atendimento de crianças dos sete aos catorze anos. Insisti muito com a Verª
Clênia, com o Ver. Professor Garcia, com o Ver. Paulo Odone, pois achava que o
Governo, para cumprir seus compromissos e para perceber essa necessidade, que é
uma das mais sérias que a Cidade tem, deveria construir uma prioridade na área
da criança e do adolescente. E não é o Governo, é fazendo a leitura do que, em
vários anos, houve de votação e de priorização na educação no Orçamento
Participativo. A educação tem ficado, ano após ano, em segundo lugar; e, dentro
da educação, em primeiro lugar, a educação infantil.
Há muita necessidade de ampliar o atendimento de
zero a seis anos, e há muita condição de fazê-lo através de parceria com a
sociedade. São várias creches que já estão em funcionamento, que, se tiverem
convênio, vão melhorar as condições de atendimento, vão ampliar o número de
vagas e vão proporcionar a esta Cidade uma capacidade de cuidado de educação às
crianças sem igual. Mas o Governo se nega, há uma barreira total. Não houve
nenhum acordo, Ver. Cassiá, com a possibilidade dessa ampliação. Eu acho que
isso, sim, é abandonar as crianças de nossa Cidade. E não é nem propor que o
Governo construa mais creches, mais escolas infantis, que amplie a nomeação de
professores - sabemos que é caro, sabemos que é oneroso -, não; é conveniar, é
recurso de custeio: é muito mais em conta e ao mesmo tempo já qualifica o
atendimento, que está acontecendo de forma bastante precária.
Então essa é a defesa que eu faço. E, como é
diretriz, não tem nenhum problema de se aprovar. Que se priorize a ampliação de
conveniamento de creches para atender crianças de zero a seis anos - não há
nenhum problema em estabelecer como diretriz -, que se amplie o atendimento de
sete a catorze anos. E dizia mais: este Governo assumiu com o compromisso de
desenvolver as escolas de turno integral. Pois bem, o convênio de sete a
catorze anos faz isso, possibilita o atendimento integral das crianças, um
turno na escola e o outro turno no SASE.
Então, essas Emendas fazem uma leitura das
prioridades que a Cidade apontou no Orçamento Participativo, Ver. Goulart, uma
leitura da capacidade, já instalada na Cidade, de ampliar os atendimentos. Nós
já dissemos da tribuna: há três creches na Cidade que estão construídas com
recursos públicos e não estão ocupadas pelas crianças; não estão conveniadas: a
Creche Pampa, na Entrada da Cidade; a Vila Castelo, na sua Restinga, Ver.
Goulart - está prontinha desde 15 de dezembro -, e a Creche da Vila Nova.
Creches em que foi usado recurso público para construir, e a SMED não consegue
priorizar para colocar equipamento e ajudar a comunidade a se organizar para
abrir e conveniá-la.
Não tem o que explique, não há o que explicar para
que o Governo entenda que esse tema é uma prioridade, que precisa ampliar nessa
área, que já tem quem faça o atendimento, é só conveniar, isso vai qualificar
de imediato, ele vai poder cantar em todos os cantos da Cidade que está
atendendo mais crianças de zero a seis anos. Essa é a intenção das duas
Emendas. Eu peço o voto aos nobres Pares para que a gente, de fato, ajude este
Governo a acertar e a proteger a nossa infância.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 79,
destacada, ao PLE nº 031/06.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho encaminhar esta Emenda,
proposta pela Verª Sofia Cavedon, que, na realidade, é uma Emenda articulada
com o Fórum de Entidades da Cidade de Porto Alegre, com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já no ano passado, quando nós aqui
aprovamos o Plano Plurianual, tivemos Emendas Populares no sentido de garantir
de fato atendimento às crianças de zero a seis anos na educação infantil e às
crianças de sete aos catorze anos no chamado convênio extraclasse, o SASE. Essa
meta, da qual a Verª Sofia se refere, que apenas aumenta o número de crianças
do atendimento, já estava prevista no PPA, e aí me parece que há um erro na
redação, quando fala que não há essa previsão. Nós, já no PPA, havíamos previsto
que aumentasse o número de crianças no atendimento, por isso nós mantivemos - a
Verª Sofia corretamente manteve - o aumento da perspectiva dessas crianças e
desses adolescentes. Não dá mais para conviver com o estrangulamento dessa
demanda.
Eu lembro muito bem que em 2000 nós já
encaminhávamos uma medida junto ao Ministério Público pela não-oferta de vagas
na educação infantil na Cidade de Porto Alegre. Em 2003 também, junto com o
Fórum de Entidades, as entidades não-governamentais da Cidade - que fazem um
papel fundamental, porque é papel do Executivo local atender a infância, a
educação infantil, atender as crianças e os adolescentes dos sete aos catorze
anos - fizeram um conveniamento para repassar a questão dos recursos, mas
acabou-se repassando a responsabilidade, que deveria ser do gestor público.
Como a gente sabe que o Orçamento é enxuto, e que não se tem condições, Verª
Mônica Leal, de atender a toda a demanda, fez-se um convênio com as pequenas
entidades não-governamentais na nossa Cidade, que,
de fato, estão ali na ponta, no atendimento cotidiano, para dar conta da
situação do reforço escolar, da alimentação, das atividades, das oficinas de
esporte e lazer, enfim, de todo o programa pedagógico, institucional necessário
para a educação das crianças e dos adolescentes.
E
o que nós percebemos? Percebemos que as metas acabaram sendo reduzidas, agora,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, provavelmente, o Orçamento para o ano
que vem também será reduzido, fazendo com que se estrangule o conveniamento. E
as entidades que estão lá na ponta, no atendimento, estão com uma dificuldade
cada vez maior para manter crianças e adolescentes no atendimento, resgatando
cidadania, construindo cidadania aqui na cidade de Porto Alegre.
Muito
me preocupa o fato de, simplesmente, o Relator colocar que isso não está
previsto no Plano Plurianual. Se de fato se prioriza a infância no Município, é
através do Orçamento que se vê essa priorização. E o Estatuto da Criança e do
Adolescente é muito claro: todas as cidades do nosso País deveriam, de fato,
priorizar a infância. E a infância é priorizada através de um Orçamento
consciente e responsável. Não parece ser isso o que nós estamos vendo agora. E
para ajudar nesse processo não é fazendo um subprojeto, uma subemenda, como
acabamos de aprovar neste Plenário, é construindo, de fato, uma Emenda que dê
conta do atendimento das entidades não-governamentais na cidade de Porto
Alegre, num conveniamento que, de certa forma, estaria estabelecendo uma
parceria. Agora, a responsabilidade do atendimento é do gestor público
municipal.
Então,
eu não entendo por que esta Emenda foi rejeitada, mas quero pedir aqui aos
nobres Pares, colegas, que possamos estar revendo esta Emenda, que possamos
aprová-la aqui no plenário. São mais de quatrocentas entidades na cidade de
Porto Alegre que fazem o atendimento cotidiano às crianças de zero a quatorze
anos nas oficinas, inclusive no trabalho educativo dos catorze aos dezesseis
anos, tratando, resgatando a cidadania das nossas crianças. Faço um apelo para
que possamos aprovar esta Emenda, construindo, cada vez mais, um número maior
de atendimento na nossa Cidade. É disso que trata esta Emenda, é uma Emenda
extremamente simples, mas que vem, no seu conteúdo, tratar de fato, priorizar a
infância no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ismael Heinen, a Emenda nº 79,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 16 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 80,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 16 NÃO e
01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 81, destacada, ao PLE nº
031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente Dr. Goulart, colegas Vereadores e Vereadoras, a Emenda nº 81, que
apresentamos, é mais uma Emenda que dialoga com a cidade irregular, com a
cidade que necessita de conserto, com a cidade dos excluídos. Esta Emenda
propõe como ação a elaboração do projeto executivo da macrodrenagem do arroio
Moinho, na Região Leste da Cidade - Partenon, Morro da Cruz -, onde há um
arroio que nasce, ou nascia, nas encostas do morro e que vem em direção ao
arroio Dilúvio, inclusive passando por baixo da PUC, a Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul. Esse arroio já está totalmente antropizado, ou
seja, modificado, e nas suas duas margens existe, Ver. Haroldo, uma quantidade
infinita de ocupações irregulares. O que nós estamos propondo é que seja
estabelecida como diretriz a elaboração do projeto executivo, porque é uma obra
que merece ser encarada.
Para
que possamos desenvolver essa obra, temos que captar recursos, e, para captar
recursos, tem que haver projeto. Essa proposta, inclusive, Verª Margarete, é
uma proposta de acordo com a técnica do DEP, o Departamento de Esgotos Pluviais
do Município de Porto Alegre. Na elaboração do projeto executivo podemos captar
recursos, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, do Programa de Saneamento Básico
do Ministério das Cidades, coordenado por um correligionário seu, o Ministro
Fortes, que está lá, descentralizando essa política para todo o País. E nós
aprovamos aqui, recentemente, uma medida autorizando o Município a contratar
170 milhões de reais do Governo Federal para um conjunto de projetos do
Socioambiental.
Portanto,
esta proposta é simplesmente para que o Executivo Municipal coloque nas suas
prioridades, porque também já é uma demanda, Verª Maria Celeste, do Orçamento
Participativo e do Fórum de Planejamento daquela região, do Fórum das Entidades
de Saneamento Básico e da AGEOS, a Associação Gaúcha das Empresas de Obra e Saneamento;
existe um acordo, uma unanimidade. Digo mais: este Projeto vem para qualificar,
porque aquela região é uma região irregular da Cidade, e nós temos que apreciar
o Plano Diretor.
Qual
a nossa sugestão? Nós fizemos outras quatro Emendas, que foram rejeitadas.
Elaboração do projeto executivo para a duplicação da Av. Vicente Monteggia -
rejeitada pela base do Governo. Apresentamos o Projeto de duplicação da Rua
Edgar Pires de Castro, da rótula da Hípica até a Restinga - rejeitado pela base
do Governo. Apresentamos o Projeto de fazer o manejo ambiental do Morro São
Pedro e do seu entorno, lá onde existem as últimas famílias remanescentes dos
primatas, dos macacos em Porto Alegre, que é um patrimônio da humanidade -
rejeitado pela base do Governo. Agora, por último, estamos propondo esta
Emenda, também como contribuição não só de Vereador, como de ambientalista e
como de engenheiro.
Se
esta Emenda for aceita, poderá ser elaborado o Projeto. Isso significa que
poderemos verificar qual é o tamanho do Projeto, qual é a dimensão que isso
necessita, quais são os detalhes de engenharia e a sua quantificação. Isso quem
pode fazer são as equipes técnicas do próprio DEP e/ou do DMAE. Portanto, o
custo para fazer isso é mínimo diante da estrutura que se tem, mas é uma
decisão política de envergadura, porque uma obra de saneamento básico é Saúde
Pública, Dr. Goulart. Nesse sentido nós pedimos, como última Emenda, o apoio
dos colegas Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
81, destacada, ao PLE nº 031/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando o grande
Prefeito Telmo Thompson Flores criou o DEP, retirando a atividade de esgoto
pluvial que estava lá no DMAE, ele o fez como um plano de esgotamento pluvial
para toda a Cidade. É o que está acontecendo agora com o Conduto Forçado Álvaro
Chaves, já havia um projeto desde a Administração Villela. E esse plano de
esgotamento pluvial do Prefeito Telmo Thompson Flores vem sendo executado pela
Prefeitura.
Agora,
eu acho que a Prefeitura sabe muito bem a premência de um ou de outro; escolher
o mais urgente ou o menos urgente. O caso do arroio Moinhos realmente é um
problema sério, mas a Prefeitura não poderia, não teria recursos, mesmo com
financiamento, para fazer uma série de obras de pluvial em toda a Cidade. Então
é preciso que termine uma e comece outra. Acho que, evidentemente, precisa
haver um projeto; plano, somente, não basta. O plano são linhas gerais, não tem
definição, e a partir do plano se faz o projeto. Mas acho que não é o momento
ainda, a Prefeitura ainda está com o problema todo do Conduto Forçado Álvaro Chaves,
fez o das Águas Mortas, fez uma série de projetos dentro do plano do Prefeito
Telmo Thompson Flores. Acho que a Emenda é inoportuna. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 81,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por
05 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 96, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, nós estamos, então, chegando ao momento de votação da última
Emenda. Eu queria apenas, neste momento, relembrar às Sras
Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, considerando que esta Emenda trata da questão
da descentralização da cultura, houve um aprimoramento na proposta, então
pedimos voto favorável a esta Emenda de autoria do Ver. Carrion.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 96,
destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 16 votos SIM, 01 voto
NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Srs.
Vereadores, a Presidência da Casa exalta mais este dia de trabalho, quando os
Vereadores, reunidos, cumpriram mais uma vez a sua missão, o que tem acontecido
de maneira exemplar durante todo este ano. Agradeço a todos os Vereadores o empenho para que se votasse a LDO;
encaminharemos à Redação Final e ao Prefeito.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, os Vereadores devem estar convidados para assistirem, amanhã, à
apresentação das contas do segundo quadrimestre. O Secretário da Fazenda e o
Secretário do Planejamento vão apresentá-las às 14h30min na Comissão de
Finanças.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Aí está o
convite posto. Srs. Vereadores, tenham um bom final de dia!
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)
* * * * *